2. Questões de Concurso

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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Sobre taxas assinale a alternativa INCORRETA:
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a depender de opção expressa do contribuinte.

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


Os impostos precisam ser instituídos por lei, mas podem ser cobrados por atividades reguladas em normativos técnicos.

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas.

Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que:
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