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Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
