Questões de Concurso

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC317875

Dificuldade: Médio

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Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.

- Certo - Errado

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317523

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

(a)

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

(b)

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

(c)

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

(d)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

(e)

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317522

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O art.16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

(a)

é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.

(b)

é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.

(c)

o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.

(d)

se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.

(e)

a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317521

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as contribuições, é correto afirmar:

(a)

É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.

(b)

É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.

(c)

Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.

(d)

Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.

(e)

A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317514

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A taxa SELIC

(a)

é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

(b)

tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

(c)

pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

(d)

é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

(e)

deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

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