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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
