Questões de Concurso

TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Analista Administrativo - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC202032

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Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

(a)

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

(b)

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

(c)

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

(d)

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

(e)

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013