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De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que :
Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços
O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que: