Questões de Concurso

DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC331998

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Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

(a)

são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.

(b)

permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.

(c)

exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.

(d)

são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.

(e)

devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.