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NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais
Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:
I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de
I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de
A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:
Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.
Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.
