Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317418

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NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

(a)

a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

(b)

o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

(c)

a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

(d)

direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

(e)

a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.