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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.
De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
