Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC135730

notificar erro

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

(b)

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

(c)

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

(d)

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

(e)

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.