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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o preço e as condições de pagamento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V. os casos de rescisão.
I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o preço e as condições de pagamento.
III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
V. os casos de rescisão.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.
