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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Penal
São penas restritivas de direitos, EXCETO: