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Concurso:
Universidade do Estado do Pará (UEPA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A conceituação de ato administrativo
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte:
Ato Administrativo X é complexo;
Ato Administrativo Y é plúrimo;
Ato Administrativo Z é interno;
Ato Administrativo W é bilateral;
Conclui-se corretamente que:
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
A citada delegação é um ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato: