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Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.
A citada delegação é um ato administrativo:
A citada delegação é um ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, analise o seguinte caso hipotético: da multa expedida por autoridade não competente de órgão de fiscalização, cabe recurso ao particular na esfera administrativa.
Esse ato, sendo analisado de forma isolada, deve ser classificado em termos de exequibilidade e eficácia, respectivamente, como
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período anterior se refere ao ato: