Questões de Concurso

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.

Analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias. IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.
Estão corretas apenas as afirmativas

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar: