2. Questões de Concurso

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Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:
Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
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