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522 Questões de concurso encontradas

522 resultados
Página 20 de 105

Questões por página:

Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.

(a)

Afasta-se a exigência da garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o TCU, no exercício do controle externo, aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, uma vez que, em se tratando de ato complexo, só após a aprovação do TCU se constitui definitivamente o ato administrativo.

(b)

É dispensado o contraditório quando o TCU anula ato da administração que implementa ascensões funcionais sem a observância da regra constitucional do concurso público, uma vez que esse ato se caracteriza como complexo.

(c)

A nomeação de ministro do STF é um ato composto, pois se inicia pela escolha do presidente da República e passa pela aprovação do Senado Federal.

(d)

O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.

(e)

A anulação ou invalidação de atos administrativos opera, em regra, efeitos ex nunc.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

(a)

O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.

(b)

A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.

(c)

A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.

(d)

A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

Comentários (1)

Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

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Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

(a)

São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

(b)

O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

(c)

A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

(d)

No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

(e)

Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

Comentários (1)

Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:

(a)

Contraposição é uma das formas de extinção de ato administrativo e ocorre quando é emitido outro ato cujos efeitos são contrapostos ao primeiro.

(b)

Denomina-se ato complexo aquele que se forma pela dependência da vontade de um só órgão administrativo.

(c)

Encampação é uma das formas de extinção bilateral do ato administrativo, por razão de interesse público, mediante prévia autorização legislativa.

(d)

A anulação dos atos administrativos constitui um dever-poder da administração pública, devendo ocorrer sempre que desaparecer a oportunidade de sua manutenção.

(e)

A motivação constitui sinônimo de motivo do ato administrativo, consistindo na sua tipificação legal.

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Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

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2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.

(a)

O silêncio administrativo nunca poderá ser classificado como ato jurídico administrativo.

(b)

Em que pese não se tratar de entendimento unânime, o silêncio administrativo poderá ser considerado fato jurídico quando produzir efeitos.

(c)

A atuação omissiva da administração pública distingue-se, quanto aos efeitos, da ausência de vontade.

(d)

A lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo.

(e)

O silêncio qualificado permite inferir a vontade da administração pública em determinado sentido e reconhecer a omissão como uma manifestação daquela vontade.

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