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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
