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Questões por página:
Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.
Assinale a alternativa que define atos vinculados.