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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.