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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado funciona editando atos administrativos para atender os interesses públicos.
Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes características do ato administrativo em face da função do órgão que a exerce e assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.
