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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos atos administrativos, analise:
I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.
II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.
É correto o que consta APENAS em
I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.
II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.
É correto o que consta APENAS em
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.