Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

mostrar texto associado esconder texto associado A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

mostrar texto associado esconder texto associado Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Quanto aos atos administrativos:

I - O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer possibilidade de atuação de acordo com juízos subjetivos de conveniência e oportunidade não especificados e estabelecidos previamente pela legislação.
II - A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei, é inderrogável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que se refere à decisão de recursos administrativos.
III - Pela teoria dos motivos determinantes, mesmo quando a lei não exija a motivação do ato, a sua indicação pelo administrador produz o efeito de vincular a validade do ato aos motivos indicados.
IV - A nomeação do Procurador-Geral da República mediante aprovação prévia pelo Senado constitui o que a doutrina denomina de ato complexo.