Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC111266

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de

(a)

Gestão.

(b)

Expediente.

(c)

Constitutivo.

(d)

Império.

(e)

Complexo.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110883

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

São atos administrativos

(a)

de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.

(b)

de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.

(c)

de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

(d)

de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.

(e)

gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110877

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

(a)

interno e externo.

(b)

de gestão e de império.

(c)

geral e individual.

(d)

vinculado e desvinculado.

(e)

simples e composto.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Administrativo

FC110835

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:

(a)

a motivação dos atos administrativos é exigência constitucional, que decorre da cláusula do Estado de Direito;

(b)

a motivação é dispensável nos atos vinculados;

(c)

a motivação é obrigatória apenas nos atos discricionários;

(d)

a motivação deve ser clara, explícita e congruente, não podendo consistir em parecer previamente proferido;

(e)

o vício de motivação não importa nulidade do ato administrativo.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC110639

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

(a)

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

(b)

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

(c)

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

(d)

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

(e)

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

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