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Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".
I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em
