2. Questões de Concurso

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Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê-lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

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O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
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Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
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Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.
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