Questões de Concurso

TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 22 (PI)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC22927

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Questão Anulada

A respeito do ato jurídico, é INCORRETO afirmar:

(a)

ato discricionário é aquele praticado com certo grau de subjetivismo, uma vez que haverá ponderação da conduta pelo agente, com liberdade relativa de escolha, com vistas à efetiva finalidade do ato;

(b)

ato vinculado é aquele praticado nos estritos limites da lei, sem subjetivismo ou ponderação por parte do agente, a quem cabe apenas aferir se estão presentes os requisitos exigidos, ou seja, da conformidade entre o ato e a lei.

(c)

ato de império é o praticado pelo agente que se volta para a gestão da coisa pública e se caracteriza pelo poder de coerção, ainda que o Estado atue no mesmo plano jurídico dos particulares;

(d)

segundo a doutrina clássica, os atos podem ser normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos;

(e)

o ato será irrevogável quando a Administração não puder mais retirá-lo do mundo jurídico apenas por razões administrativas relacionadas a conveniência e oportunidade.

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