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Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito do ato jurídico, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
A atuação discricionária da Administração pública .
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que