Questões de Concurso

O Conselho Tutelar

CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

Julgue o item abaixo, relativo à criança e ao adolescente.

Haverá em cada município pelo menos um conselho tutelar, composto por, no mínimo, cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola.

Nessa situação hipotética,