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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.