2. Questões de Concurso

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Foi realizado um contrato com a administração pública que, tempos depois, foi rescindido sem culpa do contratado.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado

Um Estado realiza a contratação de uma obra que, para ser realizada, exigirá a intervenção na propriedade privada, vez que inúmeros terrenos particulares deverão ser utilizados no empreendimento.

Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de

No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.

Tal cláusula, como outras, é denominada

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) possui um rol bastante extenso de normas que conduzem a atuação do gestor público.

No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:

I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

IV. As que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
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