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Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em consonância com a previsão constitucional de observância do procedimento licitatório no âmbito da administração pública, não é admissível, em nenhuma hipótese, o contrato verbal.
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art.55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.
A esse respeito, afirma-se que
A esse respeito, afirma-se que
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca da Lei n. o 8.666/1993.
É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.
É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.
