Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Administrativo
Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art.55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo
