Questões de Concurso

É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.

Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.

O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n.8.666, de 1993.

Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

o comparecimento espontâneo da empresa para prestar esclarecimentos seria equivalente à renúncia a eventual recurso administrativo.

os serviços prestados não poderiam ser interrompidos, tendo em vista o prejuízo sofrido pela administração pública.

caberia, ainda, no caso em exame, a busca da tutela administrativa perante a Diretoria Colegiada do Banco Central.

somente mediante autorização judicial pode ocorrer o processo administrativo sancionatório, segundo a legislação especial.

houve regular configuração do devido processo administrativo sancionatório.

apenas uma prorrogação, restrita às hipóteses de prestação de serviços contínuos, limitada a vinte e quatro meses, desde que demonstrada a sua vantajosidade.

aplicação das sanções de advertência, multa e declaração de inidoneidade ao contratado, nos casos de sua inexecução total ou parcial, independente de prévia defesa.

cláusulas exorbitantes que conferem à Administração Pública a prerrogativa de romper o equilíbrio econômico-financeiro contratual, independente de concordância do contratado.

modificação unilateral pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos dos contratados.

rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, independente de contraditório e ampla defesa.