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Questões por página:

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses.

(b)

Um contrato de fornecimento de produtos de informática — como, por exemplo, computadores e impressoras — firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses.

(c)

Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

(d)

Um contrato referente a obra de construção de edificação deve ser prorrogado automaticamente quantas vezes forem necessárias até sua conclusão.

(e)

Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

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Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.

(b)

A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.

(c)

É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.

(d)

É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(e)

Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

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A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.

Com relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta.

(a)

O prazo de execução contratual é o período em que o contrato produz efeitos jurídicos e vincula as partes à prestação e à contraprestação assumidas.

(b)

O prazo de execução iniciou-se em 12/7/2013, data da emissão da ordem de serviço.

(c)

O prazo de vigência do contrato iniciou-se em 4/3/2013, data de abertura das propostas.

(d)

A publicação do extrato do contrato no DOU foi realizada fora do prazo.

(e)

O contrato está errado, pois os prazos de vigência e de execução deveriam ser iguais.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

(a)

ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações.

(b)

ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado.

(c)

ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere.

(d)

ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos.

(e)

ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

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Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

(b)

Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.

(c)

Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas.

(d)

A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.

(e)

As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

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