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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tenha sido constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra. Com base nessa situação, é correto afirmar que a administração, como interessada, pode alterar unilateralmente o contrato.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
