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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.
A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato de locação
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: