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Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
Estão certos apenas os itens
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.