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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, a respeito do controle da administração.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
Existem formas jurídicas de controle, como é o caso do controle judicial dos atos da administração, e formas administrativas de controle, como é o caso do pedido de certa comunidade à prefeitura de sua cidade para o asfaltamento das vias públicas de trânsito.
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
