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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre sua própria atuação.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946.
