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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
