Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.

Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Funções típicas do controle externo, como, por exemplo, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República, somente podem ser exercidas pelos tribunais de contas, sendo vedado às casas legislativas exercer diretamente tais funções.

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.