Questões de Concurso

PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC278350

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Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

(a)

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.

(b)

O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.

(c)

No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vicios de ilegalidade ou de ilegitimidade.

(d)

A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.

(e)

Os atos de improbidade adm inistrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.