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125 Questões de concurso encontradas

125 resultados
Página 23 de 25

Questões por página:

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.666/1993, a rescisão do contrato somente poderá se dar por ato unilateral e fundamentado da Administração ou por decisão judicial.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.7.347/1985 (ação civil pública), somente os Tribunais (e não o Juiz) poderão conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.016/2009, o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.7.347/1985, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa, e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.4.717/1965 (ação popular), a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas, desde que idêntico o pedido, mesmo que outras sejam as partes ou os fundamentos.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.429/1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.4.717/1965 (ação popular), a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas e honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.9.784/1999, o administrado tem direito de formular, perante a Administração, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.965/2014, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do regulamento.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

(a)

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

(b)

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

(c)

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

(d)

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

(e)

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

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