Questões de Concurso

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

FC261756

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A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

(a)

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

(b)

Do controle judicial da Administração Pública.

(c)

Do controle administrativo da Administração Pública.

(d)

Do controle legislativo da Administração Pública.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

FC261559

Dificuldade: Médio

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Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

(a)

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

(b)

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

(c)

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

(d)

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

(e)

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC261181

Dificuldade: Difícil

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O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.

No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual:

(a)

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

(b)

não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

(c)

cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

(d)

cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual;

(e)

cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

FC259694

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

(a)

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

(b)

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

(c)

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

(d)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.