Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

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Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

(a)

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

(b)

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

(c)

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

(d)

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

(e)

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.