Questões de Concurso

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC254263

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

(a)

O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.

(b)

O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.

(c)

O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.

(d)

O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.

(e)

O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC253506

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

(a)

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

(b)

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

(c)

administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

(d)

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

(e)

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC253451

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

(b)

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

(c)

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

(d)

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC253283

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Assinale a única alternativa INCORRETA:

(a)

O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

(b)

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(c)

Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc.

(d)

O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.