Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

(b)

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

(c)

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

(d)

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.