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Concurso:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
