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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Ao atuar como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União submete-se ao regime comum da administração pública ordinária, visto que os atos praticados são de natureza administrativa.
Ao atuar como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União submete-se ao regime comum da administração pública ordinária, visto que os atos praticados são de natureza administrativa.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
