Questões de Concurso

PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC175684

notificar erro

Questão Anulada

Determinado Delegado de Polícia na qualidade de Pregoeiro foi apontado como autoridade coatora em Mandado de Segurança. Assinale a alternativa correta:

(a)

O pedido de Mandado de Segurança pode ser renovado, dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito

(b)

O prazo para a apresentação das informações pelo Delegado de Polícia é de 10 (dez) dias.

(c)

Não há previsão legal para que o juiz ordene que se dê ciência ao Estado do Rio de Janeiro.

(d)

O impetrante de Mandado de Segurança pode pleitear, em ação própria, seus direitos e os respectivos direitos patrimoniais, ainda que o mérito seja julgado.

(e)

O Delegado de Polícia deve ser notificado pessoalmente.