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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes
No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo sendo a hipótese de cabimento de ação popular, a associação de juízes que se sentiu lesada com o ato do presidente do tribunal tem legitimidade para propor esse tipo de ação.
